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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/1999
Número
70
Legislatura
1997-2000
Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI COMPLEMENAR N° 022, DE 30/12/93

Arquivos

Número: 70
Alteram ou Revogam - 70/1999
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Lei Consolidada - 70/1999
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