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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/1999
Número
65
Legislatura
1997-2000
Ementa

DISPÕE SOBRE INCENTIVO À QUITAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITÓRIO URBANO

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/1999
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Lei Consolidada - 65/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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