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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/1996
Número
53
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dá nova redação ao artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 036, de 16/01/95 e dá outras providências

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/1996
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Lei Consolidada - 53/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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