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Legislação

LEGISLAÇÃO - Portarias


Ano
2017
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO/NOMEAÇÃO DE SRVIDORES PARA ATUAREM COMO MEMBROS DE COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTAGIO PROBATÓRIO, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 41 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO DA LEI MUNICIPAL Nº 272/2006 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 541/2006.

SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)31/03/2017
Número: 4076
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Alteram ou Revogam - 4076/2017
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Lei Consolidada - 4076/2017
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