Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/02/1993 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS Municipais ALTERANDO A TABELA DE REFERÊNCIAS - ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N. 002/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/1993 | ||
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Lei Consolidada - 3/1993 | ||
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