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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2022
Número
4730
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o término do contrato de trabalho do empregado público municipal admitido por prazo determinado, de VIGILANTE, nos termos do art. 37, IX da CF, das Leis Complementares Municipais nº 109/ 2005 e 286/ 2017 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 4730
Alteram ou Revogam - 4730/2022
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Lei Consolidada - 4730/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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