Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/03/2017 |
| Número | ||
| 4070 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO PARA O EMPREGO PERMANENTE DE ENGENHARIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 4070 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4070/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4070/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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