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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2204
Número
454
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dispõe sobre a suspensão temporária de permissão ou autorização de uso de próprios municipais a terceiros e dá outras providências"

Arquivos

Número: 454
Alteram ou Revogam - 454/2004
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Lei Consolidada - 454/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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