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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2021
Número
941
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Espírito Santo do Turvo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.”. 

Arquivos

Número: 941
Alteram ou Revogam - 941/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 941/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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