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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2021
Número
916
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 e dá outras providências.”.

Arquivos

Número: 916
Alteram ou Revogam - 916/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 916/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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