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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/03/2017 |
Número | ||
288 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera a redação das Leis Complementares nº 210, de 29 de dezembro de 2011 e nº 211, de 29 de dezembro de 2011 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 288 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 288/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 288/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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