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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2017
Número
289
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o imóvel que especifica como Doação, com afetação, para a instalação do Distrito Industrial do Municipio e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 289
Alteram ou Revogam - 289/2017
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Lei Consolidada - 289/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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