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Legislação

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares


Ano
2017
Ementa

Altera o anexo II - Quantidade e tabela de Referências dos Empregos Públicos Permanentes (efetivos), Item 1 - Quantidade e tabela de referências dos empregos públicos permanentes (efetivos), da lei complementar municipal nº 286, de 21 de março de 2017, com relação à carga horária e referência dos cirurgiões dentistas e dá outras providências. 

SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)29/08/2017
Número: 291
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Alteram ou Revogam - 291/2017
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