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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2017
Número
292
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 292
Alteram ou Revogam - 292/2017
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Lei Consolidada - 292/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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