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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2017 |
Número | ||
293 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Cria gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Municipio de Espírito Santo do Turvo, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 293 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 293/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 293/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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