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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2017
Número
293
Legislatura
2017-2020
Ementa

Cria gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Municipio de Espírito Santo do Turvo, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 293
Alteram ou Revogam - 293/2017
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Lei Consolidada - 293/2017
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