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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2020
Número
904
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Dispõe sobre a autorização de transferência de recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Espírito Santo do Turvo e o Abrigo Educandário “O Lar da Criança” de Santa Cruz do Rio Pardo e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 904
Alteram ou Revogam - 904/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 904/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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