Departamento de PROCURADORIA JURÍDICA
Vinicius Mansur Sabbag
Diretor(a)
Endereço: Rua Acácio Trindade de Melo, 102 - Centro - 18935-017
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h
E-mail: procuradoria@espiritosantodoturvo.sp.gov.br
Telefone:
(14) 3375-9500 / 9502
Competências
- Representação e Defesa Jurídica: É responsabilidade da Procuradoria representar o Município em processos na justiça (judicial) ou fora dela (extrajudicial). Isso inclui propor ações importantes, como as de inconstitucionalidade e ações civis públicas, além de realizar a cobrança da dívida ativa do município.
- Consultoria e Assessoramento: O órgão funciona como um conselheiro jurídico estratégico para o Prefeito e para todas as Secretarias. Eles elaboram pareceres, analisam projetos de leis (atos técnico-legislativos), editam normas para uniformizar os procedimentos administrativos e assessoram em contratos, compras ou vendas de imóveis.
- Gestão de Pessoal e Ética: A Procuradoria tem um papel rigoroso na supervisão dos servidores. Ela recebe denúncias, conduz processos administrativos disciplinares (PADs), analisa o desempenho de servidores em estágio probatório e aplica sanções legais, garantindo que o funcionalismo público siga padrões éticos e legais.
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