SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração, vinculados à Assistência Social;

II - Organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal;

III - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Promoção e Assistência Social;

IV – Receber necessitados que procurem a Prefeitura em busca de ajuda individual, orientando-os e dando a solução cabível;

V – Conceder auxílio em caso de pobreza extrema ou outras emergências, quando assim for devidamente comprovado;

VI – Promover a realização de cursos profissionalizantes de preparação e especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do Município;

VII – Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

VIII – Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do município, relativas a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação, quando concedidos;

IX – Dar assistência ao idoso, solicitando colaboração de órgãos e entidades que cuidam especificamente do problema;

X – Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo de promoção social;

XI – Estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente ao desenvolvimento da infância do município;

XII – Assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social será composta por:

I - 01 (um) Secretário de livre nomeação do Chefe do Executivo

CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social

Pronto Atendimento: Benefícios Eventuais

O objetivo do programa é proporcionar atendimento emergencial a população em situação de risco e vulnerabilidade social, através do acolhimento, escuta, orientação e informações, encaminhamentos para as redes de serviços, ofertas de apoios temporários, (benefícios emergenciais: cesta básica, auxílio transporte, auxílio funeral, auxílio natalidade).

Horário de atendimento: 2ª à 6ª feira das 8h00 às 17h00.

Projeto Viva Leite:

O Vivaleite é um projeto social de distribuição gratuita de leite e tem o objetivo de oferecer um complemento alimentar seguro e de alto valor nutritivo às crianças com idade entre 6 meses e 5 anos e 11 meses, que deverão pertencer às famílias com renda mensal de até 1/4 de salário mínimo per capita. Cada criança/família beneficiária recebe 15 litros de leite por mês.

São atendidos no município de Espírito Santo do Turvo 112 crianças. Distribuição de terça e sexta - feira das 8h00 ás 9h00 da manhã.

Projeto Leite Amor

Possibilitar o fornecimento de leite aos idosos em situação de vulnerabilidade social ou acometido por alguma enfermidade, buscando realizar o acompanhamento social e nutricional propiciando uma melhor qualidade de vida.

São atendidos 20 idosos de acordo com recurso municipal disponibilizado.

Distribuição de terça e sexta - feira das 8h00 ás 9h00 da manhã.

Programa de Proteção Social Especial (Convênios)

Atendimento Integral Institucional

Frei Chico – Centro Social São José/ Casa de Apoio ao Menor Carente- Adelina Aloe, Santa Cruz do Rio Pardo. Estão em acolhimento institucional crianças com vínculos familiares rompidos.

ENTIDADE PARCEIRA: “FRATERNIDADE SERVOS DE MARIA”

Comunidade localizada na área rural de Santa Cruz do Rio Pardo, no qual acolhem crianças, adolescentes, adultos e idosos com algum tipo de deficiência, que encontram-se em risco social e os vínculos familiares rompidos.

Medidas Socioeducativas LA (Liberdade Assistida) E PSC (Prestação de Serviço a comunidade)

Público alvo: adolescentes, jovens e adultos que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, individual e coletivo (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade), conforme previstas no artigo 112 do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente).

Objetivo: promover a orientação e o acompanhamento através do técnico do serviço social aos adolescentes que encontram-se em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de serviços a Comunidade, buscando fortalecer sua identidade e sua reinserção ao convívio familiar e comunitário.

Programa Emergencial de Auxilio Desemprego – Frente de Trabalho

Foi criado em 1999, através da Lei Estadual 10.321 de 08/06/1999 e implantado no município de Espírito Santo do Turvo em 2013 e tem como finalidade gerar renda e qualificação de mão-de-obra para parte da população residente no Estado de São Paulo e em situação de desemprego. Os candidatos inscritos e classificados de acordo com os critérios da referida lei (idade, tempo de desemprego, renda familiar, número de habitantes por residência) deverão auxiliar o poder público nos serviços de interesse da comunidade.

Conselhos vinculados a Secretaria de Assistência Social:

Conselho Municipal de Assistência Social

Presidente: Alessandra Maria Giles de Oliveira Nolastro

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Presidente: Ellen Francinne de Oliveira Rossetto Silva

Conselho Municipal do Idoso

Presidente: Conceição Camilo Bertolino

Conselho Municipal de Segurança Alimentar

Presidente: Elaine Fernanda de Melo