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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2018
Número
297
Legislatura
2017-2018
Ementa

Autoriza o Poder Executirvo Municipal a receber a área descrita em doaçao, bem como realizar a Desapropriação de Área necessária para criação de (logradouro público) a ser denominada "Rua Aparecida Petenassi" no Município de Espirito Santo do Turvo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 297
Alteram ou Revogam - 297/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 297/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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