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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2019
Número
4375
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa membros para designar membros para a gestão de Parceira e Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria autorizada pela Lei n° 864, de 25 de junho de 2019.

Arquivos

Número: 4375
Alteram ou Revogam - 4375/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4375/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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