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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/10/2019 |
Número | ||
4373 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo com a finalidade de analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão de isenção de tributos municipais, nos Termos da Lei Complementar Municipal n° 74/1999 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4373 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4373/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4373/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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