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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 18/06/2019
Número
4351
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo com a finalidade de analisae o preenchimento dos requisitos para concessão de isenção de tributos municipais, nos termos da Lei Complementar n° 74/1999 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4351
Alteram ou Revogam - 4351/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4351/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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