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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2018
Número
296
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a redação do artigo 117 a lei complementar 210, de 29 de dezembro de 2011, e do artigo 43 da lei complementar 211, de 29 de dezembro de 2011 e das outras providências. 

Arquivos

Número: 296
Alteram ou Revogam - 296/2018
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Lei Consolidada - 296/2018
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