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Segunda a Sexta-feira das 08:00h ás 12:00h e das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2018
Número
837
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza a concessão de kits natalinos aos funcionários municipais e dá outras providências.

Arquivos

Número: 837
Alteram ou Revogam - 837/2018
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Lei Consolidada - 837/2018
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