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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/07/2017 |
Número | ||
4102 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO POR PRAZO DETERMINADO, DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, LEI COMPLEMENTAR Nº 268/2015, C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 4102 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4102/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4102/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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