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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2017
Número
4036
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO EMPREGADO PÚBLICO PERMANENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EXERCER A COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO E DE APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 4036
Alteram ou Revogam - 4036/2017
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Lei Consolidada - 4036/2017
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